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| Imagem: Poder360 |
É isso ai caros leitores, vamos analisar se o tão repercutido, vídeo da reunião ministerial de 22 abril, denunciado pelo ex-Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, tem potencial para fazer o inquérito que corre no Supremo Tribunal Federal (STF), se tornar de fato uma denúncia para a Procuradoria Geral da República (PGR).
Talvez você já esteja cansado deste assunto e até já tenha lido algumas análises de como a denúncia de Moro, em termos de impacto político, significou que "a montanha pariu um rato" ou que foi um "7x1" para Bolsonaro. No entanto, vamos dar 2 passos para trás e entender o que pode vir pela frente.
Assim, precisamos lembrar que o inquérito contra o presidente Jair Bolsonaro, é apenas um procedimento administrativo, ou melhor dizendo, "um conjunto de infrações apurados pela polícia" (artigo 4º, CPP/41). Como qualquer outro, este procedimento está sujeito a cumprir algumas etapas antes de ser finalizado e, é na etapa final de um inquérito que é expedido seu relatório final. Após isso, o inquérito é analisado como um todo pelo Ministério Público, a fim de decidir se será oferecida uma denúncia ao Juiz.
Nesse caso, como o inquérito esta correndo na instância federal (STF), por ser contra um funcionário federal (presidente da república), quem analisará a denúncia será o chefe do Ministério Público Federal (MPF), que é o Procurador Geral da República, cargo atualmente ocupado pelo Antônio Augusto Brandão de Aras.
A partir disso, caso a denúncia seja oferecida, o juiz ainda pode receber ou rejeitar a denúncia. Se o juiz receber a denúncia, se iniciará uma ação judicial (um processo), seguindo os parâmetros do Princípio do Devido Processo Legal (artigo 5º, inciso LIV, CF/88). Todavia, por se tratar de um inquérito contra o presidente da república, nesse caso, o STF não realiza juízo nenhum e transfere o processo para o legislativo.
Tendo isto em mente, notamos que ainda faltam alguns capítulos para essa novela chegar ao fim. Entretanto, o ponto que eu quero chegar é na questão do Desvio de Finalidade do Poder, apresentado pela doutrina jurídica como uma das modalidades do Abuso de Autoridade na Administração Pública, a qual, aparentemente, as análises jornalísticas esqueceram de abordar ou simplesmente não possuem o conhecimento sobre (na análise realizada pelo Estadão, a advogada e mestre Vera Chemin, cita essa possibilidade).
Dessa forma, para entendermos melhor o porque Jair Bolsonaro pode ter que responder por crime de responsabilidade é preciso entender que o abuso de poder na administração pública, segundo Pietro (2006):
Pode ser definido, em sentido amplo, como o vício do ato administrativo que ocorre quando o agente público exorbita de suas atribuições (excesso de poder), ou pratica o ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei (desvio de poder).
Assim, lembrando que as questões referentes ao abuso de autoridade, são regidas pela Lei 13.869/2019, esta fala do presidente no vídeo da reunião ministerial:
Pode ser utilizada no inquérito para averiguar se a ação do presidente se enquadra no Parágrafo Único do Artigo 33 desta Lei que diz:
Quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
No entanto, caso o Ministério Público constatar que as ações do presidente são para "privilégio indevido", este não sofrerá a pena de detenção ou multa, mas sim passará a responder sobre o crime de responsabilidade, pois realizou um ato de improbidade administrativa ao desviar alguma função das entidade públicas, conforme o Artigo 10 da Lei 8.429/1992, que prevê a perda do cargo público, conforme a Lei 1.079/1950.
Sendo assim, quando o presidente Jair Bolsonaro se pronunciou sobre a mesma Lei do Abuso de Autoridade:
— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) May 24, 2020
Ele se esqueceu que o vídeo não foi exibido para "expor intimidade ou a vida privada" do acusado, mas sim para expor uma reunião pública, realizada no âmbito público. Por isso, o vídeo foi exibido conforme o Princípio da Publicidade da Administração Pública que garante a transparência dos atos administrativos (artigo 37, CF/88).
Dessa forma, podemos concluir que esse vídeo da reunião ministerial, poderá sim, ser um fator crucial, para um futuro processo de Impeachment contra Bolsonaro, vindo dos próximos capítulos da novela que o inquérito, que está rolando no STF, pode resultar. Além disso, é importante lembrar que existem outras infrações que podem ser identificadas neste inquérito, aqui foi apresentado apenas uma em relação a fala em destaque do presidente, durante a reunião ministerial.
Portanto, como o Intercept afirmou, Moro pode ter feito um favor ao bolsonarismo, mas talvez nem tanto para o Bolsonaro, pois enquanto seus apoiadores festejam o "fortalecimento do presidente", o inquérito segue apurando os fatos para averiguar se a interferência na Polícia Federal, foi ou não para "privilégios indevidos".
Contudo, caso um processo de Impeachment chegue ao legislativo, ficaremos a mercê das votações de aprovação do Congresso Nacional e, primeiramente, da aprovação do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ou seja, depende do quão forte são as alianças de Bolsonaro ou do quanto a mão das pessoas serão molhadas.
Então e ai, quais são suas apostas?
Por: Samara Oliveira
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